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Legislação |
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Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |
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Estatuto da Cidade - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. |
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Lei dos Loteamentos - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.785 de 29/01/99. |
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Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias, com a redação conferida pela Lei 10.931 de 02/08/04. |
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